RESPONSABILIDADE CIVIL

2.1 Breve Histórico

O conceito de responsabilidade, de reparar o dano injustamente causado, é da natureza humana, assim sendo, sempre existiu, porém a forma de reparar o dano sofrido na sociedade primitiva era através da violência coletiva, que se caracterizava pela reação conjunta do grupo contra o agressor.
Posteriormente, passou-se para a vingança individual, privada, a Lei de Talião demonstrava a reparação, no até hoje conhecido “olho por olho, dente por dente” ou “quem com ferro fere, com ferro será ferido”. O poder público pouco intervia.
Já em Roma, o sistema de responsabilidade é extrai da interpretação da “Lex Aquilia de Damno” o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados, independentemente da relação obrigacional pré-existente. Por esta razão a responsabilidade extracontratual também é denominada aquiliana.
A “Lex Aquilia” foi um plebiscito aprovado entre o final do séc.III a início do séc.II a.C., que possibilitou atribuir ao titular de bem o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse destruído ou deteriorado seus bens. A idéia de culpa é centralizadora nessa forma de reparação, e é traduzida no dolo, imperícia, imprudência ou negligência; Se não houvesse culpa, o lesante era isento de qualquer responsabilidade. O Estado passou a interferir nos conflitos privados, fixando o valor do prejuízo. Não havia distinção entre responsabilidade civil e penal, esta diferenciação só tem início na idade média.
Com a evolução da sociedade a idéia de culpa não era mais suficiente para cobrir os danos, devido a sua subjetividade, o mero risco, passou a ser causa de indenização, independente de culpa. Basta provar que o evento decorreu da atividade para gerar o dever de indenização.
Hoje, há ainda o dever de indenizar devido a atos cometidos por terceiros, como entre pais e filhos menores, entre comitentes e prepostos por culpa in eligendo etc. Também se responde por fatos de animais ou coisas sob a guarda do imputado e também sobre produtos vendidos por empresa. A teoria da reparação de danos só foi corretamente entendida quando os juristas entenderam que o fundamento da responsabilidade civil situa-se na quebra do equilíbrio patrimonial provocado pelo dano, transferiu-se o enfoque da culpa para a noção de dano. A responsabilidade civil vem com duas funções básicas, que é restabelecer o direito lesado e servir como sanção civil ao ator do fato.

2.2 Responsabilidade Subjetiva e Objetiva

Por responsabilidade civil, pode-se entender que
“…é a aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato que ela mesma praticou, por pessoa a quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal.”

Responsabilidade, é utilizado em inúmeras situações no campo jurídico, geralmente, implica a noção, de atribuir a um sujeito o dever de assumir as conseqüências de ação.
Pode também trazer o sentido de capacidade: o indivíduo com problemas mentais, por exemplo, a princípio não responde por seus atos, por não possuir capacidade, embora o Código Civil atribua uma responsabilidade civil remota.
A responsabilidade pode ser subjetiva, quando encontrar sua justificativa na culpa ou dolo por ação ou omissão, lesiva a determinada pessoa, a prova de culpa do agente é necessária para que surja o dever de indenizar. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro :
“[..]. pressupõe sempre a existência de culpa (lato sensu), abrangendo o dolo (pleno conhecimento do mal e direta intenção de o praticar) e a culpa (stricto sensu), violação de um dever que o agente podia conhecer e acatar, mas que descumpre por negligência, imprudência ou imperícia”.

Ou, a responsabilidade pode ser objetiva, se fundada no risco, que explica essa responsabilidade no fato de haver o agente causado prejuízo à vítima ou a seus bens.
O que se verifica geralmente em matéria de responsabilidade, é uma conduta do agente, qual seja, ação ou omissão, e sua conseqüência afetando outrem, devendo, portanto indenizá-lo.
A responsabilidade pode ser direta, se diz respeito ao próprio causador do dano, ou indireta, quando se refere a terceiro, o qual, de uma forma ou de outra, no ordenamento, está ligado ao ofensor.
Segundo a art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência,ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral fica comete ato ilícito”.

Já o art. 92, caput, também do Código Civil, diz:
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Destacados estes dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e culpa.
Como o conceito de culpa vem sendo cada vez mais alargado, surge a noção de culpa presumida, e desse fundamento surge a teoria da responsabilidade objetiva, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva.
Como apenas a culpa não satisfaz todas as situações, levou-se a criação da teoria do risco, no qual torna o sujeito responsável por riscos ou perigos decorrentes de sua atividade, ainda que coloque toda diligência e cuidado para que o dano não ocorra.
Contudo, a regra geral da responsabilidade extracontratual no Código Civil é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade com culpa. A responsabilidade objetiva, ou sem culpa, somente pode ser aplicada, quando existe lei expressa que autorize.
A teoria da responsabilidade objetiva não pode, portanto, ser admitida como regra geral, mas somente nos casos especificados em lei ou quando o risco for inerente a atividade do agente.
Assim, a responsabilidade civil requer:
1) A existência de uma AÇÂO, comissiva ou omissiva, que pode ser um ato lícito ou ilícito (além da culpa temos o risco).
2) A ocorrência de um DANO, material ou moral, causado pelo agente, por terceiro que o sujeito responda, ou por um animal ou coisa a ele vinculado. Não há responsabilidade civil sem dano, sendo que é necessária sua prova.
3) E por fim, a responsabilidade civil requer o NEXO CAUSAL, que é o vínculo entre a ação e o dano. O dano deve provir da ação/omissão do réu. Também não há responsabilidade se o evento se deu por culpa exclusivamente da vítima, por força maior ou caso fortuito.

E para Acelino Rodrigues Carvalho , além destes três pressupostos comuns a responsabilidade civil subjetiva e a objetiva, cada uma delas possui mais um pressuposto específico, quais sejam, a CULPA na responsabilidade subjetiva e o RISCO para a responsabilidade objetiva.

Podemos entender a responsabilidade civil como o dever de reparar um dano causado a outrem, seja ele moral ou material. Na responsabilidade civil faz-se necessário que o lesado comprove dolo ou culpa do agente. Desta forma, todos aqueles que causarem danos a outrem deverá repará-lo, seja ele pessoa física ou jurídica, de direito privado e também de direito público.

Danielle Moreira.
bentojr@bentojradvogados.com.br
Advogada
Escritório à Rua Sapetuba, 187, Butantã, São Paulo/SP.
PABX.: (11) 3037-8500 (perto da Fco. Morato e da Vital Brasil).

9 comentários no artigo “RESPONSABILIDADE CIVIL”

  1. Olá, sou aluna de Direito e gostei muito do seu artigo. Achei-o muito objetivo e completo. Obrigada por prestar esse serviço na Web.

  2. Oi sou aluno de direito 6ºcemestre gostei voce focou muito bem

  3. Deu um banho na explicação da minha professora….

  4. Parabens doutora! Muito util sua explanação.

  5. SEMESTRE COM “C” ?????????????

    E OLHA QUE ESTÁ NO SEXTO JÁ…. PREOCUPANTE ISSO !!!

  6. AHAHAHAHAHA, Muito bom o comentário do Beto

  7. guilherme on on on fevereiro 24th, 2011 at 18:30

    uhummmmm….no 10º CCCCCemestre já tem prova da OAB!!! hahahaha

  8. Patricia Almeida on junho 4th, 2011 at 15:15

    Que belíssimo artigo, elucidativo, muito didático.
    Quando terminar minha graduação seguirei o exemplo da Drª, e redigirei textos como esse, o alunado precisa de ajuda, pois as doutrinas não são acessíveis à todos.

  9. Claudio Viana on julho 28th, 2011 at 18:46

    gostei muito do texto, entretanto há uma afirmação que não concordo. O texto afirma que a Lei de Talião é a mesma coisa que vingança privada. Com todo respeito, acredito ser uma informação incorreta, pois a vingança privada era desproporcional ao dano. Quem fosse furtado, na vingança privada, muitas vezes matava o ladrão. Quem fosse ofendido na sua honra, de acordo com a vingança privada chegava ao ponto de de destruir o ofensor e toda a sua família. A partir disso, as tribos estavam se esvasiando e perdendo importante força masculina nas batalhas contra os inimigos. É nessa fase que se inicia a Lei de Talião, refreando a força vingativa da vingaça privada.É por isso que se diz: “Olho por olho, dente por dente.” ou seja, o mal que se faz é o limite do mal com que irá ser punido, nem mais e nem menos. A lei de Talião é, portanto, um avanço nas questões punitivas. Além disso,tal lei não tem caracteríticas de direito privido, mas sim, público, pois foi inserido no código de Hamurabi.

    Espero ter contribuído.

    um abraço.

    Claudio Viana

Deixe um comentário